DIREITO IMOBILIÁRIO



Conheça as especialidades de Tarifa & Serrão Advogados e os trabalhos desenvolvidos por nós em cada grande Área do direito.

2. DIREITO IMOBILIÁRIO - Atuamos em todas as suas instâncias, abrangendo assessoria jurídica nos seguintes segmentos: Regularização de Imóveis, Contratos Imobiliários, Condomínios, Vizinhança e Posse, Locação de Imóveis, Negócios Jurídicos Imobiliários.


2.1. REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS: obtenção de aprovação do projeto nas respectivas prefeituras; obtenção do Habite-se; orientação sobre o pagamento do Imposto Sobre Serviço de qualquer Natureza sobre a construção Civil; obtenção de Certidão Negativa de Débito perante a Receita Federal do Brasil, referente à contribuição previdenciária sobre a construção civil; instituição parcial de unidades autônomas perante o cartório de registro de imóveis;


2.2. CONTRATOS IMOBILIÁRIOS: elaboração de contratos imobiliários, tais como promessas de compra e venda, compra e venda de imóveis urbanos e rurais por construtora - imóvel incorporado, permutas, locação, arrendamento, empreitada, e administração imobiliária, constituição de garantias, administração condominial, contratos societários ligados a operações imobiliárias e alienação fiduciária de bem imóvel; exame de documentos e elaboração de Instrumentos Particulares e Públicos e seus respectivos Registros.


2.3. CONDOMÍNIOS: resolução de conflitos em condomínios, tais como cobrança de despesas condominiais ordinárias e extraordinárias, elaboração, retificação e análise de convenções de condomínio, solução de problemas relacionados a deliberações em assembléias, rateio de despesas comuns, análise detalhada de direitos e deveres de síndicos e condôminos, utilização da área comum, manutenção de animais no imóvel, mau uso da propriedade, multas disciplinares, responsabilidade civil do condomínio por danos, prestação de contas do síndico e demais membros do corpo diretivo, elaboração de circulares e de atas de assembléia; Ação Divisória; Ação de Extinção de Condomínio;


2.4. VIZINHANÇA E POSSE: notificações extrajudiciais, ação de dano infecto; ação de nunciação de obra nova; ação demarcatória; ação de usucapião; ação de reintegração e manutenção de posse; ação de interdito proibitório; ação para suprimento de outorga conjugal; ação reivindicatória; ação de desapropriação;


2.5. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS: análise execução de garantias da locação; acompanhamento de protestos por falta de pagamentos de aluguéis; ação de despejo; ação renovatória; ação de consignação de pagamento de aluguéis; ação revisional; ação de preceito cominatório para possibilitar vistoria do imóvel; execução por quantia certa- aluguéis e encargos; indenizações e adjudicação do imóvel por afronta ao direito de preferência.


2.6. NEGÓCIOS JURÍDICOS IMOBILIÁRIOS: atuação junto aos Serviços Notariais de Registros de Imóveis e demais órgãos públicos, para o fim de regularizar transações imobiliárias e obter, retificar ou cancelar registros e averbações, inclusive através de dúvida registral; exame de documentos e elaboração de Instrumentos Particulares e Públicos e seus respectivos Registros.



Perguntas e Respostas:


Obter HABITE-SE e verificar ISSQN sobre construção Civil?


Análise de documentos que dê possibilidade ou não da solicitação do Habite-se, desde a vistoria de obras do município, passando pela entrega de documentos a Prefeitura, observando a legalidade ou não, do ISSQN sobre a construção civil, imposto esse ensejador da emissão de referido documento.


Sempre lembrando que cada Prefeitura pode ter um procedimento próprio.


Executar um contrato imobiliário por atraso da obra?


Deve estar estipulado no contrato de compra e venda a penalidade aplicada as construtoras e/ou incorporadoras no caso do atraso injustificado.


O consumidor tem o direito de pleitear na justiça a rescisão contratual e/ou a indenização pelos prejuízos causados, inclusive quando ficar devidamente comprovado, o dano moral.


Dessa forma, primeiramente, notifica-se extrajudicialmente a Construtora e e/ou Incorporadora da sua inadimplência, dando-lhe um prazo para o cumprimento do que está previsto no contrato.


Posteriormente, se não houver nenhum acordo entre as partes, tal direito, será pleiteado judicialmente. Normalmente, o valor da indenização se aproxima dos valores de aluguéis pagos somados aos demais gastos que os consumidores tiveram que suportar em decorrência do atraso na conclusão e entrega da unidade imobiliária.


No caso da rescisão contratual, as empresas são condenadas a devolver integralmente os valores pagos, com juros e correção monetária.


Resolver um conflito em um Condomínio?

Analisaremos o caso a luz da legislação civil e específica do Condomínio, com base no Estatuto ou da Convenção Condominial e no Regimento Interno.


Dentro desse contexto, observaremos o direito da ampla defesa e suas respostas, afim de evitar abusos e excessos contra Condôminos ou mesmo desses contra o Condomínio.


Quando for o caso, Notificaremos a parte e/ou promoveremos ação competente para resguardar respectivos direitos.



Obter uma CND de construção civil?


Pode ser feito mediante agendamento prévio trazendo consigo planta aprovada da Prefeitura que contenha a metragem efetivamente construída para que seja feito um cálculo prévio a ser recolhido a título de Contribuição Previdenciária à Receita Federal do Brasil - RFB.


Logo após é realizado um estudo diante da referida planta acerca das possíveis áreas que podem ser reduzidas alterando os valores a serem recolhidos. Verifica-se também nesse momento a incidência ou não do instituto da Decadência, seja ela total ou parcial. E, por fim, acompanha-se o procedimento junto a Receita Federal do Brasil-RFB com o devido preenchimento do DISO e conseqüente aprovação do Aviso de Regularização de Obra - ARO e obtenção da CND de débito.




Caso tenha ficado com alguma dúvida, entre em contato conosco através do formulário. Responderemos o mais breve possível.